Termos de Uso e Condições de Fornecimento

Estes Termos de Uso e Condições Gerais regem o fornecimento de água mineral natural, vasilhames retornáveis e acessórios pela MARCIO FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.523.577/0001-50, com sede na Avenida Wilson Borges, 755, Bairro Santo Antônio, Araxá - MG, CEP 38182-000, doravante denominada simplesmente "Ferreira Disk Água".

1. Atividades e Natureza do Fornecimento

A Ferreira Disk Água atua no comércio atacadista e varejista de águas minerais naturais, comercializando galões retornáveis de 20 litros, galões descartáveis de 10 litros, garrafas descartáveis de 500ml e 1.5L, copos descartáveis e bombas elétricas e suportes higiênicos para galão no município de Araxá/MG.

2. Política e Condições de Troca de Galões Retornáveis (20L)

O fornecimento de água mineral em galões de 20 litros na modalidade "troca" pressupõe que o consumidor devolva um vasilhame vazio em perfeitas condições sanitárias e operacionais:

• Prazo de Validade ANVISA (Portaria nº 387/1999): O galão entregue pelo consumidor deve estar dentro do prazo de validade de 3 anos gravado em relevo no fundo do plástico;
• Condições Estruturais: O vasilhame não pode apresentar trincas, vazamentos, deformidades severas ou fissuras na alça ou boca;
• Isenção de Contaminantes Químicos: É estritamente vedada a aceitação de galões que tenham sido utilizados para armazenar gasolina, querosene, cloro, desinfetantes ou quaisquer produtos não alimentícios, visando à proteção irrestrita da saúde pública.

Caso o consumidor não possua vasilhame em condições de permuta, poderá adquirir o galão novo completo (recipiente de primeiro uso + água mineral) conforme tabela vigente informada no pedido.

3. Região de Cobertura e Prazos de Entrega

As entregas expressas cobrem com exclusividade o perímetro urbano e distritos de Araxá - MG. O prazo médio estimado para chegada ao endereço é de 15 a 20 minutos após a confirmação do pedido, sujeito a imprevistos meteorológicos severos ou situações de força maior no tráfego local.

4. Preços e Formas de Pagamento no Portão

Os valores de todos os itens são claros e informados previamente. O pagamento é realizado diretamente ao entregador no imóvel via:

• Chave PIX Oficial com emissão de recibo imediato;
• Cartões de Débito ou Crédito via terminal POS portátil sem fio;
• Dinheiro em espécie (solicita-se informar troco no ato do pedido).

5. Foro e Legislação Aplicável

O presente instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor. Para a resolução de eventuais controvérsias decorrentes deste termo, fica eleito o Foro da Comarca de Araxá, Estado de Minas Gerais.